Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12866/2014, de 22 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de prorrogação de licença sem remuneração para exercício de funções no âmbito da missão europeia EULEX-Kosovo Verificador Auxiliar Especialista - Alcides José Martins Alves Carvalho - entre 15 de junho e 14 de outubro - 2014
TEXTO
Despacho n.º 12866/2014
Nos termos das disposições conjugados da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e pelo Despacho n.º 9783/2013, de 25 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no âmbito da missão europeia EULEX-Kosovo ao verificador auxiliar aduaneiro especialista do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, Alcides José Martins Alves Carvalho, no período compreendido entre 15 de junho e 14 de outubro de 2014.
15 de outubro de 2014. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
208165476