Despacho n.º 12868/2014, de 22 de outubro

Despacho n.º 12868/2014

Considerando que pela Portaria n.º 5/2014, de 12 de dezembro de 2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2014, foi abatido ao efetivo dos navios de guerra, com efeitos a partir de 7 de novembro de 2013, o NRP "SAVE", patrulha da classe Cacine;

Considerando que o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, disponibilizou para alienação, após parecer favorável do Conselho de Chefes de Estado-Maior, em 2 de junho de 2014, o ex-NRP "SAVE";

Considerando que a Guarda Nacional Republicana e a EMPORDEF, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, declararam não terem interesse no ex-NRP "SAVE";

Considerando que pela factualidade descrita e atenta a natureza do bem, se configura como destino possível a alienação por licitação em hasta pública;

Determino o seguinte:

1 - Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, autorizo a alienação por licitação em hasta pública, do ex-NRP "SAVE", com base de licitação de (euro) 18.000,00;

2 - Que o procedimento de alienação nos termos acima autorizados seja conduzido pela Marinha;

3 - Que o produto da venda seja consignado ao reforço da verba afeta à Marinha, em conformidade com o estipulado no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 223/92, de 20 de outubro.

10 de outubro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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