Despacho n.º 12875/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12875/2026

Considerando que:

Através de Despacho n.º 63-PR/2026, de 21 de abril, foi nomeada Secretária para o Gabinete de Apoio à Presidência, Amélia Maria Simões Matias dos Santos, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual).

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), determino a cessação do exercício de funções no cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, de Amélia Maria Simões Matias dos Santos, com efeitos a 12 de setembro de 2026;

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e tendo em conta, que possui o perfil profissional ajustado ao lugar a prover em consonância com as atribuições e os objetivos da unidade orgânica, designo para exercer as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Amélia Maria Simões Matias dos Santos, com efeitos a 13 de setembro de 2026.

Divulgue-se pelos Serviços nos termos do disposto do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo.

29 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

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