Despacho n.º 12876-B/2024, de 29 de outubro

Despacho n.º 12876-B/2024

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, do artigo 25.º dos Estatutos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa e ainda, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea b) do n.º 5 da Cláusula 11.ª do Anexo II da Resolução n.º 3/2022-PG, de 8 de abril, subdelego no Chefe da Divisão de Apoio Técnico, Carlos Alberto Simões Dias David, a competência para remeter processos de Fiscalização Prévia e/ou Concomitante ao Tribunal de Contas.

A presente delegação de competências produz efeitos à data da sua publicação.

28 de outubro de 2024. - O Presidente o Conselho de Gestão da FMH, Prof. Doutor Luís Bettencourt Sardinha.

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