Despacho n.º 12887/2026, de 22 de outubro

Despacho n.º 12887/2026

Subdelegação de competências no Capitão-de-Fragata Jorge Carlos Lopes Ribeiro

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 761/2026, de 16 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2026, alterado pelo Despacho n.º 2544/2026, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2026, conjugado com o artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no 21497 Capitão-de-fragata Jorge Carlos Lopes Ribeiro, nomeado pelo Despacho n.º 872/2026, de 20 de janeiro, do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2026, para integrar o Gabinete de Ligação da Marinha junto do «Naval Supply Systems Command - Weapons Systems Support (GLM - NAVSUP-WSS)», no período compreendido entre 1 de setembro de 2026 a 1 de setembro de 2029, as competências para:

a) Assinar, em representação do Estado Português, após recolhida a devida autorização para contratar, proceder e realizar despesa, os instrumentos de natureza contratual Letter of Request (LOR), Letter of Offer and Acceptance (LOA) e Amendment.

b) Praticar os atos administrativos e financeiros necessários ao funcionamento logístico da Marinha Portuguesa, no contexto da missão e competências do GLM - NAVSUP-WSS.

2 - Após a assinatura dos instrumentos referidos em 1. a), devem ser carreadas à Superintendência do Material cópias devidamente autenticadas, a fim de serem inseridas nos respetivos processos de autorização e realização de despesa.

3 - É revogado o Despacho n.º 2546/2026, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2026.

4 - O presente despacho produz os seus efeitos desde 1 de setembro de 2026, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo 21497 Capitão-de-fragata Jorge Carlos Lopes Ribeiro, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

12 de setembro de 2026. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

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