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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12890/2026
Despacho n.º 12890/2026, de 22 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau do chefe M/136992, Fernando de Oliveira Pinto Fernandes, da Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 12890/2026
Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, autorizo a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau pelo chefe M/136992 - Fernando de Oliveira Pinto Fernandes, da Polícia de Segurança Pública, pelo período de um ano, compreendido entre 1 de outubro de 2026 e 30 de setembro de 2027.
13 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.
320053707