Despacho n.º 12920/2025, de 4 de novembro

Despacho n.º 12920/2025

Considerando a superveniente necessidade de manutenção em funções da conselheira técnica Janina Rodrigues da Costa na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, até ao fim do corrente ano, para o acompanhamento das matérias da sua área de especialidade, determino, por proposta do membro do Governo da área da educação, ciência e inovação e com a anuência da própria, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Que a saída efetiva de Janina Rodrigues da Costa no cargo de conselheira técnica ocorra a 31 de dezembro de 2025.

2 - Revogo o n.º 2 do Despacho n.º 6038/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 29 de maio.

8 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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