Despacho n.º 12923-E/2024, de 30 de outubro

Despacho n.º 12923-E/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2024, de 20 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 9 de julho de 2024, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento 81/DPIE/2023 - Aquisição da renovação da subscrição de licenciamento Microsoft, para o Ministério da Administração Interna, para os anos de 2024 a 2026, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º 37823/2024/SG/DPIE, de 10 de setembro de 2024, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, incluindo a outorga do contrato e respetiva execução contratual nos termos da parte iii do CCP, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP.

28 de outubro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

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