Despacho n.º 12930/2026, de 23 de outubro

Despacho n.º 12930/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete o mestre João Maria Sequeira Nobre Garcia.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 19 de outubro de 2026.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

13 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado para a Simplificação, Paulo António Magro da Luz.

Nota curricular

Nome: João Maria Sequeira Nobre Garcia.

Ano e local de nascimento: 1999, Lisboa.

Habilitações académicas: frequência do Executive Program em Advanced Analysis of EU Competition Law & Practice, no College d’Europe (2023), mestrado em Direito Europeu (LL.M), na Maastricht University - European Law School (2022); licenciatura em Direito, na Universidade Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2021).

Experiência profissional: advogado associado na Pérez-Llorca Portugal S. L. P., na equipa de Concorrência, União Europeia e Regulação (2024-2025); advogado associado na Abreu & Associados - Sociedade de Advogados, nas equipas de Societário e M&A e Concorrência e União Europeia (2024-2025); advogado estagiário na Abreu & Associados - Sociedade de Advogados (2022-2024); inscrito na Ordem dos Advogados desde 2024 (com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

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