Despacho n.º 12932/2026, de 23 de outubro

Despacho n.º 12932/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Joana Rosa Baptista, com efeitos a 19 de outubro de 2026.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria jurídica no âmbito do procedimento legislativo, na preparação e análise técnico-jurídica de projetos de diplomas legais e regulamentares e emissão de pareceres neste contexto, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

16 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota curricular

Nome: Joana Rosa Baptista.

Ano e local de nascimento: 1984, Lisboa.

Habilitações académicas:

Frequência do IV Curso Pós-Graduado sobre Law Enforcement, Compliance e Responsabilidade Empresarial, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022-2023);

Curso de Compliance para a prevenção da Corrupção, pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2021);

I Curso de Outono sobre Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014);

Pós-graduação em Direito da Investigação Criminal e da Prova, pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010-2011);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002-2007).

Experiência profissional:

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado para a Simplificação (desde 18 de agosto de 2025);

Consultora na PLMJ (2024-2025), integrando a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance;

Advogada na Telles (2016-2023);

Advogada na Esquível Advogados (2013-2016);

Advogada estagiária e advogada na Raul Soares da Veiga & Associados (2007-2013).

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