Despacho n.º 12933/2025, de 4 de novembro

Despacho n.º 12933/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete o licenciado Horacio Manuel Baptista Ladera.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na sua área de especialização.

3 - O estatuto remuneratório do designado é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 20 de outubro de 2025.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

22 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Horacio Manuel Baptista Ladera, de nacionalidade portuguesa, natural de Venezuela, nascido a 14 de setembro de 1998.

II - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2017-2021);

Mestrando em Direito - Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2021 com o ano curricular concluído e em frequência interrompida devido à fase de dissertação);

Mestrando em Direito do Trabalho, pela Universidade Católica Portuguesa - 2023 - Centro Regional do Porto (em fase de dissertação);

Pós-graduação em Direito da Saúde, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2025);

Pós-graduação em Governação Autárquica e Cidadania, pelo Instituto de Investigação Interdisciplinar da Universidade de Coimbra (frequência em 2025).

III - Situação e experiência profissional:

Advogado - Legal, Institutional & Sustainbility Affairs - Porto Business School desde outubro 2025;

Advogado (prática individual)- desde 2025;

Consultor Jurídico - TolerantVelocity - desde 2021;

Diretor Jurídico Adjunto - UrbanGest (2024-2025);

Advogado-Estagiário - Neves, Alves & Calisto Advogados (2024-2025);

Advogado-Estagiário, - Costa, Cunha, Petiz & Associados (2023-2024);

Estagiário Jurídico - Giambrone & Partners (2022-2023);

Estagiário Jurídico - Abreu Advogados (2021-2022);

Gerente de Comércio a Retalho - TolerantVelocity (2018-2021)

IV - Formações adicionais:

A Regulação no Setor da Saúde - Formação Avançada - Faculdade de Direito da Universidade do Porto;

Direito da Contratação Pública (Ação de Formação Contínua Tipo A) - 2025 - Centro de Estudos Judiciários;

Trabalho e Saúde Mental - Burnout (Ação Tipo G) - 2024-2025 - Centro de Estudos Judiciários;

Política e a Saúde - O Diagnóstico do SNS - Academia de Política Apartidária (2025);

Questões de Direito e Processo Administrativo - (Ação de Formação Contínua Tipo B+) - 2024-2025 - Ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários.

A Responsabilidade do Estado por Violação do Direito da União Europeia - 2025 - Centro de Estudos Judiciários;

Greves: Direitos e Deveres (Ação de Formação Contínua Tipo G) - 2025 - Centro de Estudos Judiciários;

Responsabilidade Patrimonial Pública - Desafios da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro - 2025 - Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados;

Curso Intensivo em Matéria Contra a Luta da Corrupção (Ação Tipo C) - 2025 - Centro de Estudos Judiciários;

Curso sobre a Criminalidade Económico-Financeira (Crimes de Corrupção, Recebimento Indevido de Vantagem e de Branqueamento de Capitais - Ação de Formação Tipo B+) - 2025 - Centro de Estudos Judiciários.

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