Despacho n.º 12937/2023, de 18 de dezembro

Despacho n.º 12937/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessor do meu Gabinete o Coronel da Guarda Nacional Republicana Óscar Manuel do Nascimento Rocha.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.

3 - O ora designado exerce a função de oficial de segurança, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, com exceção do previsto no n.º 2 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 13 de novembro de 2023.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

21 de novembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Nota curricular

Dados pessoais:

Óscar Manuel do Nascimento Rocha, nascido em 1 de junho de 1960, natural de Lisboa.

Habilitações académicas:

Ano letivo de 1997/2002, licenciatura em Comércio Internacional (pré-Bolonha), Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração.

Habilitações profissionais:

Março de 1981, Curso de Oficiais Milicianos; ano letivo de 1986/1987, Curso de Formação de Oficiais da GNR; março a julho de 1993, Curso de Promoção a Capitão; ano letivo de 2001/2002, Curso de Promoção a Oficial Superior.

Experiência profissional:

Comandante de Comando Territorial da GNR, de julho de 2014 a 12 de dezembro de 2015 e de março 2005 a novembro de 2006; diretor da Direção de Investigação Criminal da GNR, de março de 2012 a julho de 2014; diretor de Instrução da Escola da Guarda, de junho de 2011 a março de 2012; assessor de SE o Ministro da Administração Interna, de novembro de 2006 a junho de 2011; Senior National Representative na Operação Antiga Galileia, em Talil, Iraque, de dezembro de 2004 a março de 2005, funções de comando, de formação, de assessoria e de estado-maior, e representante em Comissões e Conselhos de Menores, de Segurança, de Prevenção de Fogos Florestais, de Prevenção da Toxicodependência e de Socorro e Proteção Civil, 1981 e dezembro de 2004.

Formação profissional relevante:

Curso de Oficiais de Tiro, Curso de Técnicas Operacionais de Polícia Criminal, Curso de Educação Física, United States Army Exercice Leader's Course, Curso de Fiscalização de Ruído do Tráfego Rodoviário, Curso do Código do Procedimento Administrativo, Curso de Técnicas de Entrevista e Interrogatório, Curso Elementar de Defesa Nacional, Curso de Inspeção Preliminar ao Local do Crime e Técnicas de Registo, Curso de Formação Contínua das Forças de Segurança, Curso de Gestão Estratégica, Curso de Gestão Avançada de Projetos, Curso de Comunicação e Interação com os Média, Curso de Internal Disaster, Crisis and Emergency Management, Estágio de Estrangeiros e Fronteiras e Estágio Fiscal e Aduaneiro.

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