Despacho n.º 12938/2023, de 18 de dezembro

Despacho n.º 12938/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Luís Miguel Rodrigues Fernandes Manica, do quadro da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 9 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de origem, com observância do limite legalmente estabelecido, sendo que os encargos com a remuneração são assegurados pelo serviço de origem.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 22 de novembro de 2023.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

23 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Luís Miguel Rodrigues Fernandes Manica.

2 - Habilitações e atividade académicas:

Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores pelo Instituto Superior Técnico (1991-1996);

Mestrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores pelo Instituto Superior Técnico (1996-1998);

MBA em Gestão Geral pela Universidade Católica Portuguesa (2004-2005);

Doutorando em Políticas Públicas pelo ISCTE (2020-até à presente data).

3 - Experiência profissional:

Técnico superior na Direção de Preços e Interligação da ANACOM (agosto de 1998-maio de 2001);

Chefe de divisão de Acesso e Interligação na ANACOM (junho de 2001-agosto de 2003);

Chefe de divisão de Mercados de Banda Larga e Difusão na ANACOM (setembro de 2003-fevereiro de 2017);

Diretor de Regulação de Mercados na ANACOM (fevereiro de 2017-outubro de 2020);

Técnico superior no Gabinete de Relações Externas e Desenvolvimento na ANACOM (novembro de 2020-janeiro de 2022);

Encarregado de proteção de dados da ANACOM (janeiro de 2022-abril de 2022);

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas do XXIII Governo de Portugal (abril de 2022-janeiro de 2023);

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas do XXIII Governo de Portugal (abril de 2022-janeiro de 2023);

Técnico especialista no Gabinete do Ministros das Infraestruturas do XXIII Governo de Portugal (março de 2023-novembro de 2023).

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