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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12942/2023, de 18 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do Coronel Pedro Miguel Pinto Patrício, da Guarda Nacional Republicana, em comissão de serviço para o exercício de funções como Head of Field Office Puntland
TEXTO
Despacho n.º 12942/2023
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, ambos na sua redação atual, autorizo a nomeação do Coronel Pedro Miguel Pinto Patrício, da Guarda Nacional republicana, em comissão de serviço, até ao dia 28 de fevereiro de 2025, para o exercício de funções como Head of Field Office Puntland, no âmbito da Missão EUCAP Somália.
4 de dezembro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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