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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12945/2023, de 18 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço para o exercício de funções, a tempo inteiro, pelo período de três anos, como vogal da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime da licenciada Paula Maria Dias da Silva
TEXTO
Despacho n.º 12945/2023
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 7.º e 24.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e artigos 3.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 120/2010 de 27 de outubro, ouvida a Direção da Polícia Judiciária, renovo a comissão de serviço para o exercício de funções, a tempo inteiro, pelo período de três anos, como vogal da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime da licenciada Paula Maria Dias da Silva, inspetora da Polícia Judiciária, com efeitos a partir de 22 de novembro de 2023.
7 de dezembro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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