Despacho n.º 12956/2026, de 23 de outubro

Despacho n.º 12956/2026

Considerando que, nos termos e para os efeitos do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI), é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por quatro secretários-gerais adjuntos;

Considerando a relevância da missão e das atribuições cometidas à SGMAI e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento, em especial na presente conjuntura, atento o contexto de reforma e reestruturação funcional e orgânica da Administração Pública, que ora está em curso, conforme prevista nos termos do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual;

Considerando a vacatura de dois dos quatro cargos de direção superior de 2.º grau, isto é, de dois secretários-gerais adjuntos, torna-se essencial proceder à designação, em regime de substituição, de um dos mesmos, conforme previsto nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que é fundamental assegurar uma nova orientação estratégica e de gestão da SGMAI, de forma a garantir, com critérios de eficiência e qualidade, a prossecução das respetivas atribuições e competências num contexto de modernização, simplificação, e, simultaneamente, de reforço da capacidade operacional do Ministério da Administração Interna, assim permitindo cumprir o grau de exigência subjacente à concretização, com êxito, da reestruturação orgânica em causa, como decorre da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual;

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 10.º, todos do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, e com o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - É designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral da Administração Interna, o superintendente Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares, do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública.

2 - A presente designação fundamenta-se na profunda experiência profissional, elevada competência técnica, relevante conhecimento da área governativa da administração interna, integralmente demonstrativos da aptidão e perfil adequados para o exercício deste cargo de direção superior.

3 - Nos termos dos n.^os 3 e 5 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o ora designado fica autorizado a optar pela remuneração base devida na origem, observados os limites e critérios previstos no artigo 136.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP, na sua redação atual, sem prejuízo dos abonos legalmente devidos pelo exercício do cargo de secretário-geral-adjunto da Administração Interna.

4 - O designado fica autorizado a exercer funções docentes e de investigação em instituições de ensino superior, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, com o artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

6 - O presente despacho produz efeitos a 20 de outubro de 2026.

20 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

Nota curricular

Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares nasceu em Peso da Régua em 24 de janeiro de 1975.

Formado pelo Colégio Militar (1985-1994). Licenciado em Direito/Ciências Jurídico-Forenses (FD-ULL) e em Ciências Policiais (ISCPSI). Mestre em Direito Penal (FDUL) e em Sociologia (U. Évora). É titular do curso do Programa de Doutoramento em Sociologia - 1.º classificado em 2011-2012 (U. Évora); e doutor em Sociologia do Direito e Segurança com a menção máxima (ISCTE-IUL, 2015). Obteve o título de especialista em Direito Penal, por unanimidade do CTC, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro; e o título de especialista em Direito Penal, por unanimidade em provas públicas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto. É titular do pós-doutoramento em Direito/Direitos Humanos (IGC/CDH-FDUC, 2023) e foi auditor do VI Curso de Direção e Estratégia Policial - 1.º classificado (ISCPSI, 2024).

Ingressou na Escola Superior de Polícia (atual ISCPSI) em 1994 e foi promovido a superintendente em 2024. Foi diretor do Departamento de Formação da Direção Nacional da PSP (2025-2026); adjunto da Ministra da Administração Interna do XXV Governo Constitucional, Prof.ª Doutora Maria Lúcia Amaral (2025); assessor do Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional, Dr. Luís Montenegro (2024-2025); diretor do ICPOL - Centro de Investigação FCT do ISCPSI (2017-2019 e 2023-2024); comandante do Corpo de Alunos do ISCPSI (2019-2024); coordenador científico do Curso de Mestrado em Ciências Policiais (2016-2026) e correspondente nacional para a Ciência e Investigação junto da European Union Agency for Law Enforcement Training (2017-2019 e 2023). Foi comandante de Esquadra Territorial, de Trânsito e de Investigação Criminal; chefe da Área Operacional e 2.º comandante Distrital de Beja (1999-2017). Foi assessor no Departamento de Operações da Direção Nacional da PSP (2003-2004); Oficial de Ligação do Presidente da Federação da Rússia na Cimeira da NATO (2010) e tem experiência de trabalho no estrangeiro.

Atualmente é professor de Criminologia, Direito Penal e Direitos Humanos, colaborando com o ISCPSI, o ISCTE-IUL e o IGC/CDH-FDUC, tendo lecionado em outras instituições (inter)nacionais. Investigador do ICPOL e membro do Conselho Científico do ISCPSI. Investigador associado e membro do Conselho Científico do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais da FDUL; cocoordenador da Secção de Segurança, Defesa e Forças Armadas da Associação Portuguesa de Sociologia e membro da Associação Portuguesa de Criminologia.

É autor de seis livros, 17 capítulos de livros, uma lição inaugural, um posfácio, dois prefácios e dezenas de artigos científicos; e integrou mais de 200 júris de mestrado e doutoramento. É titular de quatro medalhas de prata de serviços distintos, a Medalha de Mérito de Segurança Pública de 1.ª Classe, a Medalha de Ouro de Comportamento Exemplar, a Medalha de Assiduidade de Três Estrelas, a Medalha de Mérito Académico do Instituto Brasileiro de Segurança Pública, a Medalha Honorífica de Prata do Conselho Científico do ISCPSI e mais de uma dezena de louvores, incluindo um louvor atribuído pelo Primeiro-Ministro.

320054769