Despacho n.º 1296/2010, de 20 de janeiro

Despacho n.º 1296/2010

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, conjugado com o disposto nos artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 25.º-A, n.º 1, da Lei Quadro dos Institutos Públicos, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior do Instituto dos Registo e do Notariado, I. P., do Ministério da Justiça (IRN).

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho n.º 11 525/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, que procedeu à nomeação do licenciado António Luís Pereira Figueiredo para o cargo de presidente do Instituto dos Registo e do Notariado, I. P., cargo de direcção superior de 1.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 3 de Abril, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, que a republicou, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 4.º, n.º 1, e 9.º do Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, renova-se a comissão de serviço do licenciado António Luís Pereira Figueiredo no cargo de presidente do Instituto dos Registo e do Notariado, I. P., cargo de direcção superior de 1.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho n.º 11 525/2007, de 16 de Maio.

O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2009.

17 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

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