Despacho n.º 12960/2025, de 4 de novembro

Despacho n.º 12960/2025

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e do artigo 99.º da LTFP, torna-se público que, por meu despacho de 23 de junho de 2025, após anuência da interessada, foi consolidada, no mapa de pessoal deste Mecanismo Nacional Anticorrupção, a mobilidade na carreira/categoria da Assistente Técnica Maria de Fátima Valente Gonçalves, tendo-se procedido à celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando colocada na 3.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 9 da carreira e categoria de assistente técnica, com efeitos a 01 de julho de 2025.

6 de agosto de 2025. - O Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, António Pires Henriques da Graça.

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