Despacho n.º 12961/2023, de 19 de dezembro

Despacho n.º 12961/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Manuel Saldanha Póvoas da Costa Cabral, do quadro da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

2 - Os encargos com a remuneração são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na sua área de especialização.

4 - O estatuto remuneratório do designado é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 22 de novembro de 2023.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

21 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Manuel Saldanha Póvoas da Costa Cabral.

2 - Habilitações e atividade académicas:

Licenciatura em Gestão de Empresas, Catolica Lisbon School of Business & Economics, Universidade Católica Portuguesa (1992 -1997);

Pos-graduação em Gestão de Comunicações e Multimédia, Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) - Universidade Técnica de Lisboa (2002 -2003);

Mestrando do mestrado Bolonha em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço, Instituto Superior Técnico, Faculdade de Direito de Lisboa, Escola Naval (2021 - até à presente data).

3 - Experiência profissional:

INOV Contacto ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (1999-2000);

Técnico superior - Direção de Estudos e Estratégia do ICP-ANACOM (2001-2008);

Perito nacional destacado - Comissão Europeia - Information Society and Media Directorate General, DG INFSO (2008-2010);

Técnico superior da Direção de Relações Externas do ICP-ANACOM (2010-2018);

Presidente do Committee for ITU Policy (COM-ITU), co-presidente da European Conference of Postal and Telecommunications Administrations, CEPT (2015-2018);

Técnico superior da Direção de Regulação de Mercados do ICP-ANACOM (2018-2020);

Consultor da Direção-Geral de Informação e Inovação do ICP-ANACOM (2020-2022);

Consultor do Gabinete de Relações Externas e de Desenvolvimento do ICP-ANACOM (2022-2023).

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