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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1297/2010, de 20 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço da procuradora da República Leonor Rosário Mesquita Furtado como directora-geral de Reinserção Social
TEXTO
Despacho n.º 1297/2010
Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior da Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS).
Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho n.º 11527/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, que procedeu à nomeação da licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado, procuradora da República, para o cargo de directora-geral de Reinserção Social, justifica-se a confirmação da sua manutenção neste cargo até ao cumprimento do triénio fixado no despacho da sua nomeação.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, alínea g), e 15.º do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de Abril, renova-se a comissão de serviço de Leonor do Rosário Mesquita Furtado, procuradora da República, para o cargo de directora-geral de Reinserção Social, cargo de direcção superior de 1.º grau, até ao cumprimento do triénio fixado no despacho n.º 11527/2007, de 16 de Maio. A nomeada poderá continuar a exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a 10 de Dezembro de 2009.
17 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
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