Despacho n.º 12974/2007, de 25 de junho

Despacho n.º 12 974/2007

Considerando a publicação do Decreto Regulamentar n.º 52/2007, de 27 de Abril, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, adiante designada por SG;

Considerando a publicação da Portaria n.º 525/2007, de 30 de Abril, que definiu a estrutura nuclear da SG e as respectivas competências;

Considerando a publicação da Portaria n.º 586/2007, de 10 de Maio, que fixou as respectivas unidades flexíveis:

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril:

1 - É criada na Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso a Divisão de Assuntos Jurídicos, abreviadamente designada por DAJ, à qual compete, nomeadamente:

a) Emitir pareceres e prestar informações sobre os assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos;

b) Proceder à análise e preparação de projectos de diplomas legais, elaborando os necessários estudos jurídicos;

c) Dar parecer e elaborar peças processuais relativas a recursos hierárquicos, no âmbito da SG;

d) Instruir processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações de que seja incumbido;

e) Dar parecer sobre quaisquer reclamações dirigidos ao secretário-geral;

f) Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito das suas competências, lhe forem cometidas por despacho do secretário-geral.

2 - Transita para a DAJ o pessoal afecto ao ex-Gabinete de Apoio Jurídico.

1 de Maio de 2007. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.