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Ato Original
Despacho n.º 12 975/2007
Designação de substituto
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril, designo o vice-presidente desta Comissão licenciado Jorge Rodrigo Rodrigues Honório para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2007.
17 de Maio de 2007. - A Presidente, Maria Leal Monteiro.
