Despacho n.º 12977/2014, de 24 de outubro

Despacho n.º 12977/2014

Nos termos do preceituado no artigo 7.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e nos artigos 3.º, n.º 1, alínea a) e 4.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, renovo a nomeação de Carlos Manuel da Silva dos Anjos, Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, como presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, exercendo as funções a tempo inteiro, pelo período de três anos.

O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de março de 2014.

16 de outubro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

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