Despacho n.º 12977/2025, de 5 de novembro

Despacho n.º 12977/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessor do meu Gabinete o Dr. Ricardo Miguel Soares Coelho Camossa.

2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, desempenhando atividades em instituições de ensino superior, designadamente atividades de docência e investigação, e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 13 de outubro de 2025.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

23 de outubro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Nota curricular

Ricardo Miguel Soares Coelho Camossa nasceu em 17 de outubro de 1978, em Lisboa. Percurso académico: 2004 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa. Percurso profissional: 2003-2007 - Advogado estagiário e Advogado associado em duas sociedades de advogados, em Lisboa; 2007-2011 - Advogado integrado no Departamento Jurídico e de Compliance do Banco Invest, S. A., exercendo as funções de suplente do Head of Compliance do Banco Invest, S. A., da Invest - Gestão de Ativos, SGFIM, S. A., e da Alves Ribeiro - Investimentos Financeiros, SGPS, S. A.; 2011-2013 - Técnico Especialista e, posteriormente, Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional; 2013-2015 - Adjunto do Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares do XIX Governo Constitucional e representante do Gabinete na Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus (CIAE - vertente técnica); 2015-2016 - Jurista do Departamento Internacional e de Política Regulatória, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; 2016-2025 - Assessor para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais da Casa Civil do Presidente da República.

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