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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12977/2026
Despacho n.º 12977/2026, de 23 de outubro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixação do número de vezes do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento n.º 982/2024, de 27 de agosto.
TEXTO
Despacho n.º 12977/2026
O Regulamento para Atribuição de Bolsas de Acesso aos Ciclos de Estudo da Universidade NOVA de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 1926/2023, de 8 de fevereiro, e alterado pelo Regulamento n.º 982/2024, de 27 de agosto, estabelece as disposições aplicáveis à atribuição das Bolsas de Acesso aos Ciclos de Estudo da Universidade NOVA de Lisboa.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do referido Regulamento que estabelece as condições de atribuição das bolsas o Escalão 1 abrange os estudantes cujo rendimento anual ilíquido per capita do agregado familiar seja igual ou inferior à porção, a definir anualmente por despacho reitoral, vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público tida como referência pela Direção-Geral do Ensino Superior para efeitos de atribuição de bolsas.
A referida disposição determina, assim, a definição anual, por despacho reitoral, do número de vezes o valor do IAS a considerar para efeitos de determinação do limite de rendimento aplicável ao Escalão 1.
Nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, o valor do IAS para o ano de 2026 foi fixado em €537,13.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Acesso aos Ciclos de Estudo da Universidade NOVA de Lisboa, determino o seguinte:
1) Para efeitos da determinação da porção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Acesso aos Ciclos de Estudo da Universidade NOVA de Lisboa, aplicável às candidaturas relativas ao ano letivo 2026/2027, é fixado em 23 (vinte e três) o número de vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
2) O presente despacho aplica-se às candidaturas para atribuição de Bolsas de Acesso aos Ciclos de Estudo da Universidade NOVA de Lisboa relativas ao ano letivo 2026/2027.
20 de outubro de 2026. - O Reitor, Paulo Pereira.
320055003