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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12978/2014, de 24 de outubro
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SUMÁRIO
Nomeia, como correspondente nacional da Rede Judiciária Europeia em matéria penal, a Procuradora da República Joana Antónia Ribeiro Gomes Ferreira
TEXTO
Despacho n.º 12978/2014
Considerando a proposta apresentada pela Senhora Procuradora-Geral da República, ao abrigo do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, e 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, e 1.º e 2.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e nos termos do artigo 2.º, n.os 3 e 5, da Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, sobre a Rede Judiciária Europeia, nomeio, como correspondente nacional da Rede Judiciária Europeia em matéria penal, a Senhora Procuradora da República Dr.ª Joana Antónia Ribeiro Gomes Ferreira.
16 de outubro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208168895