Despacho n.º 12983/2025, de 5 de novembro

Despacho n.º 12983/2025

Considerando que:

Nos termos do Despacho n.º 666/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2025, o licenciado Pedro Manuel Dias de Figueiredo Pereira Marques foi designado presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., com efeitos reportados a 30 de dezembro de 2024;

Este veio requerer autorização para a acumulação de funções docentes no ISLA Santarém - Instituto Politécnico;

Aos membros do conselho de administração daquela Unidade Local de Saúde se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que prevê, na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, a faculdade de acumulação das funções executivas com atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual:

1 - Autoriza-se o licenciado Pedro Manuel Dias de Figueiredo Pereira Marques, presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., a acumular as funções executivas de gestor público com as de docente no ISLA Santarém - Instituto Politécnico, no ano letivo de 2025-2026, no âmbito da pós-graduação de Gestão e Administração de Unidades de Saúde.

2 - A acumulação de funções autorizada no número anterior terá um total de quatro horas semanais, a serem lecionadas em horário que não prejudique o normal funcionamento da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E., a cujo conselho de administração preside.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

31 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. ― 30 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

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