Despacho n.º 12989/2023, de 19 de dezembro

Despacho n.º 12989/2023

Por despacho da Presidente do Conselho Clinico e da Saúde, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria Helena Gonçalves, datado de 09-11-2023, em substituição da Diretora Executiva, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 137/2013, de 07 de outubro, foi delegado no Coordenador da Unidade de Saúde Familiar SOL (USF), Dr. Pedro Miguel Rebola Prates Gabriel, com efeitos de 01 de novembro de 2023, competência para a prática dos atos abaixo mencionados, dos profissionais afetos à USF SOL:

1) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3) Autorizar o gozo de férias dos funcionários da unidade orgânica.

O presente despacho produz efeitos à data acima referida.

28 de novembro de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira.

317115668