Despacho n.º 12989/2026, de 23 de outubro

Despacho n.º 12989/2026

Considerando que:

1 - Os cargos de dirigentes intermédios são exercidos em comissão de serviço;

2 - Pelo despacho de 30 de agosto de 2023, Maria Isabel Pereira Garcia, foi nomeada para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão do Desenvolvimento Económico, Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde, em comissão de serviço;

3 - Nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e posteriores alterações, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os titulares de cargos de direção intermédia dão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao dirigente máximo do serviço, com a antecedência mínima de 90 dias, sendo que a decisão da renovação da comissão de serviço é comunicada, por escrito, aos interessados até 60 dias do seu termo.

Assim, depois de analisado o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação em vigor, que adapta à Administração Local o regime da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, bem como o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determino a renovação da comissão de serviço da Licenciada Maria Isabel Pereira Garcia, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão da Divisão do Desenvolvimento Económico, Educação, Cultura, Desporto, Ação Social e Saúde, pelo período de 3 anos, com efeitos a 31 de agosto de 2026.

Publicite-se no Diário da República e comunique-se aos interessados.

26 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Luís Simão Duarte de Matos.

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