Despacho n.º 13002/2011, de 29 de setembro

Despacho n.º 13002/2011

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 10796/2011 de 19 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de Setembro de 2011), subdelego no Superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN João António Barreiros Esteves Nunes, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para:

a) No âmbito das direcções e outros órgãos da Superintendência dos Serviços Financeiros, autorizar:

1) As despesas com locação e aquisição de bens e serviços até 750 000 (euro);

2) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

b) Autorizar despesas com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o indemnizado, decorrentes de acidentes em serviço ocorridos no âmbito da Marinha.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro, delego no Superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN João António Barreiros Esteves Nunes, a competência que por lei me é atribuída para:

a) Autorizar o abono de alimentação a dinheiro;

b) Autorizar, no âmbito do planeamento das actividades da Marinha, em articulação com o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, a utilização de verbas comuns inscritas no orçamento de funcionamento da Marinha;

c) Despachar outros assuntos correntes da administração financeira da Marinha que, nos termos dos regulamentos em vigor, se processem no âmbito da Superintendência dos Serviços Financeiros;

d) Visar a relação dos documentos a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição deste imposto nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho, e da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro;

e) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo, com a faculdade de subdelegar;

f) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço na Superintendência dos Serviços Financeiros e em unidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência, com a faculdade de subdelegar:

1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

4) Conceder licença por adopção;

5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

6) Autorizar assistência a filho;

7) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

8) Autorizar assistência a neto;

9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;

10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

11) Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Superintendente dos Serviços Financeiros, que se incluam no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.

4 - É revogado o Despacho n.º 3424/2011 de 14 de Fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 21 de Fevereiro de 2011).

19 de Setembro de 2011. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.

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