Despacho n.º 13023/2024, de 4 de novembro

Despacho n.º 13023/2024

Subdelegação de competências na Administradora do Supremo Tribunal de Justiça, Preciosa Maria da Costa Gonçalves Passinhas

Nos termos conjugados da alínea e) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Administradora do Supremo Tribunal de Justiça, licenciada Preciosa Maria da Costa Gonçalves Passinhas, as competências que me foram delegadas pelo Conselho Administrativo, por deliberação tomada em 4 de setembro de 2024, para autorizar o pagamento de despesas.

O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2024.

21 de outubro de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano.

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