Despacho n.º 13027/2023, de 20 de dezembro

Despacho n.º 13027/2023

Ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea c) do n.º 7 do Despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, no âmbito do Proc. n.º 106/DSUMC/23 - Renovação de licenciamento de software de gestão de serviço Opentext SMAX (ex HPe/Microfocus) de 2024 a 2026, e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 41506/2023/SG/DSUMC/DCP. de 5 de dezembro de 2023, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar e da execução contratual.

11 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

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