Despacho n.º 13033/2026, de 26 de outubro

Despacho n.º 13033/2026

Nos termos conjugados dos artigos 63.º, 70.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), conjugado com o n.º 5 do artigo 60.º do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, na sua redação atual, e por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana:

1 - Autorizo a nomeação do Sargento-Mor (1970388) Jorge Miguel da Silva Vaz, da Guarda Nacional Republicana, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), pelo período de 3 anos.

2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

3 - Nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR, a remuneração ficará a cargo do DCIAP.

4 - A presente autorização produz efeitos a 23 de fevereiro de 2026.

20 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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