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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13034/2012, de 4 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação do representante do Ministério das Finanças no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras
TEXTO
Despacho n.º 13034/2012
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, designo como representante do Ministério das Finanças no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras a Dr.ª Maria Manuela dos Santos Proença, Diretora-Geral do Orçamento.
26 de setembro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
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