Despacho n.º 13034/2026, de 26 de outubro

Despacho n.º 13034/2026

1 - Ao abrigo da Declaração Conjunta dos Ministros do Interior de Marrocos, Espanha, França e Portugal, assinada em Rabat, em 25 de janeiro de 2013, e nos termos conjugados do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, sob proposta do Comandante-Geral da GNR, autorizo a extensão do destacamento para o exercício das funções de elemento de Ligação do Ministério da Administração Interna no Centro de Cooperação Policial de Algeciras, Espanha, ao Sargento-Ajudante (1980229) Rui Manuel dos Santos Teixeira, da Guarda Nacional Republicana, para o qual havia sido nomeado pelo Despacho n.º 10020/2024, de 14 de agosto de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 28 de agosto de 2024.

2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, o militar prestará serviço em comissão normal, sendo a remuneração assegurada pela GNR.

3 - De acordo com proposta do Comandante-Geral da GNR, a presente prorrogação é concedida até 15 de setembro de 2027.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de setembro de 2026.

20 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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