Despacho n.º 13035/2009, de 3 de junho

Despacho n.º 13035/2009

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo n.º 14.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao decurso normal da mesma e com efeitos reportados a 3 de Março de 2009, para prestação de serviço na Missão das Nações Unidas em Timor-Leste (UNMIT), o subintendente João Paulo Batista Caetano, o comissário Henrique Eduardo Lopes Dias, o comissário Nuno Amorim Dias Silva, o subcomissário Carlos Alberto Sá Caleia, o subcomissário José Fernando Barros Sousa Brito, o chefe Renato Silva Santos Cardoso, o chefe Fernando Manuel Ferreira Souto, o subchefe Paulo Alexandre D. Antunes Costa, o subchefe Fernando António Pereira Lemos, o agente principal Fernando Manuel P. Monteiro e o agente principal António Pedro Veríssimo Domingues, todos da Polícia de Segurança Pública.

2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão de paz e humanitária auferem de um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por MSA - Mission Subsistence Allowance, pago pela Organização das Nações Unidas para suporte de despesas de subsistência de alimentação, alojamento de longa duração e despesas diversas do local de serviço, caberá à Policia de Segurança Pública o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsidio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro.

8 de Abril de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

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