Despacho n.º 13035/2012, de 4 de outubro

Despacho n.º 13035/2012

Considerando a criação, pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), que veio assumir a missão e atribuições do Instituto de Informática, da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), sendo estes extintos, por fusão;

Considerando que foi dado cumprimento ao disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, bem como aos demais procedimentos respeitantes ao processo de extinção previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, tendo os processos de extinção da GeRAP e da ANCP ficado concluídos antes de decorrido o prazo de 90 dias estabelecido no n.º 2 do citado artigo 19.º;

Considerando que importa integrar na conta da ESPAP, I. P., os saldos de gerência que transitam das empresas extintas, de acordo com os resultados dos documentos de prestação de contas por mim aprovados, conforme previsto nos n.os 6 e 7, alínea b), do referido artigo 19.º; Considerando que o n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, estabelece que concluído o processo de extinção o membro do Governo fixa, através de despacho publicado no Diário da República, a data em que tal ocorreu:

Determino, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e nos artigos 19.º, n.º 2, e 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho:

a) A conclusão dos processos de extinção da GeRAP e da ANCP, com efeitos a 31 de agosto de 2012;

b) A integração na conta da ESPAP, I. P., dos saldos de gerência que transitam das empresas extintas, de acordo com os resultados dos documentos de prestação de contas que me foram submetidos para aprovação pelos membros dos conselhos de administração da GeRAP e da ANCP.

26 de setembro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

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