Despacho n.º 13040/2024, de 5 de novembro

Despacho n.º 13040/2024

Nos termos do artigo 21.º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, o fiscal único da ANAC é designado, por um período de quatro anos, não renovável, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da aviação civil.

Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo dos estatutos da ANAC, o fiscal único é designado, obrigatoriamente, de entre auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Assim, ao abrigo do artigo 21.º dos Estatutos da ANAC:

1 - São designados:

a) Fiscal único: Amável Calhau & Associados, SROC, L.^da, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 19 e na lista dos auditores do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20161378, representada por Amável Alberto Freixo Calhau, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 364 e na lista de auditores da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20160095; e

b) Suplente: Baker Tilly, PG & Associados, SROC, L.^da, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 235 e na lista dos auditores do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20161528, representada por Paulo Jorge Duarte Gil Galvão André, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 979 e na lista de auditores da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20160596.

2 - A remuneração mensal do fiscal único da Autoridade Nacional de Aviação Civil corresponde a ¼ do montante fixado para o vencimento mensal do presidente do conselho de administração, paga em 12 mensalidades.

3 - A presente designação tem a duração de quatro anos, não sendo renovável.

4 - O disposto no presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

25 de outubro de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 28 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

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