Despacho n.º 13041/2012, de 4 de outubro

Despacho n.º 13041/2012

O responsável do cargo de Chefe de Divisão de Liquidação da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC), vai cessar funções no próximo dia 30 de setembro de 2012.

Assim, até à realização do concurso previsto no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, (na redação conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto), e conforme proposta da Subdiretora da Área de Gestão Tributária - IR, de 19 de setembro de 2012, designo ao abrigo do artigo 27.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com o n.º 2 do artigo 14.º, do Decreto Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no cargo de Chefe de Divisão de Liquidação da DSIRC, o atual Chefe de Divisão de Planeamento e Apoio Técnico da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), José Manuel Bruno Lagos, com efeitos a 01.10.2012.

A comissão de serviço do trabalhador no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Apoio Técnico da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), fica suspensa pelo período máximo de quatro anos, nos termos do disposto no artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto.

20 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.

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