Despacho n.º 13047/2025, de 6 de novembro

Despacho n.º 13047/2025

Através do Decreto-Lei n.º 67/2025, de 11 de abril, foi criada a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), serviço de competência jurídica especializada nas matérias de direito europeu e internacional, destinado a apoiar transversalmente, numa ótica de partilha de serviços comuns, os membros do Governo e os órgãos e serviços da Administração Pública direta do Estado, assegurando também a representação do Estado junto dos tribunais europeus e internacionais.

Para assegurar o processo de instalação da DGDEI, ao abrigo do n.º 3 do artigo 33.º do aludido diploma, pelo Despacho n.º 4708/2025, de 17 de abril, o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros nomeou a Prof.ª Doutora Patrícia Laidley Melo Galvão Teles para assumir transitoriamente e em substituição as funções de diretora-geral da DGDEI, por um prazo até seis meses.

Conforme estabelece o artigo 18.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (doravante CReSAP) a condução do procedimento concursal destinado a recrutar o titular do cargo de direção superior de 1.º grau da DGDEI.

Até à conclusão do procedimento, nos termos do disposto no artigo 27.º do Estatuto dos Cargos Dirigentes, urge designar o titular do cargo de diretor-geral da DGDEI do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em regime de substituição, a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço. Nesse âmbito, considera-se que a nota curricular da Prof.ª Doutora Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011 de 29 de dezembro, e nos n.^os 1 a 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com os n.^os 1 a 3 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 67/2025, de 11 de abril, todos na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Designo a Prof.ª Doutora Patrícia Laidley Melo Galvão Teles, técnica superior e pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretora-geral da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), cargo de direção superior de 1.º grau.

2 - A idoneidade, experiência e competências profissionais da designada para o exercício do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

3 - Fica a designada autorizada a acumular as respetivas funções com a atividade de investigação e docência, incluindo participação em conferências, ações de formação de curta duração e atividades de natureza idêntica, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com os limites fixados na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da mesma lei, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 13 de outubro de 2025.

30 de outubro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 24 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Mestre e doutora em Direito Internacional pelo Instituto de Altos Estudos Internacionais de Genebra, Suíça.

Desde 12.04.2025: exerce transitoriamente as funções de diretora-geral da nova Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), no âmbito do processo de instalação da DGDEI. Entre 06.11.2023 e 11.04.2025: exerceu o cargo de diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos (DAJ) da Secretaria-Geral do MNE. Entre 24.11.2021 e 05.11.2023: exerceu o cargo de diretora, em regime de substituição, do DAJ da Secretaria-Geral do MNE.

Desde 1 de janeiro de 2019: é técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE. Desde 2017: é membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. Desde 2016: é membro do Tribunal Permanente de Arbitragem. Entre 2015 e 2018: foi consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE. Entre 2008 e 2015: foi conselheira jurídica da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas. Entre 2001 e 2008: foi consultora jurídica do Departamento de Assuntos Jurídicos do MNE.

Desde 2002: é docente de Direito Internacional na Universidade Autónoma de Lisboa e em várias outras universidades portuguesas e estrangeiras, tendo lecionado também Direito da União Europeia.

Entre 1995 e 1997: foi adjunta jurídica do Secretário de Estado da Defesa Nacional.

Autora de várias publicações científicas na área do direito internacional e do direito da União Europeia.

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