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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13048/2022
Por ter sido indevidamente publicado, anulo o Despacho n.º 12163/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022.
2 de novembro de 2022. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.
315845167
