Despacho n.º 13053/2025, de 6 de novembro

Despacho n.º 13053/2025

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro, determino a correção material de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Coimbra, aprovada pela Portaria n.º 62/2014, de 10 de março.

A presente correção material visa a correção de erro patente e manifesto na representação cartográfica, nomeadamente, num troço da ribeira de Vale de Cântaros, numa extensão de cerca de 156 metros, no atravessamento do lugar de Vendas da Pousada, freguesia de Cernache, no concelho de Coimbra, cujo escoamento não se processa a céu aberto e onde manifestamente não existem condições de renaturalização, deixando, por isso, de integrar a REN naquela extensão.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro:

1 - É aprovada a primeira correção material de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Coimbra.

2 - É republicada a Carta da REN do município de Coimbra com as alterações introduzidas pelo presente despacho.

3 - A referida Carta e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Por delegação de competências ao abrigo da Deliberação n.º 445/2024, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 9 de abril de 2024, alterada pela Deliberação n.º 964/2024, publicada no Diário da República, n.º 142, 2.ª série, de 24 de julho de 2024, pela Deliberação n.º 384/2025, publicada no Diário da República n.º 51, 2.ª série, de 13 de março de 2025 e pela Deliberação n.º 710/2025, publicada no Diário da República n.º 103, 2.ª série, de 29 de maio de 2025.

28 de outubro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

84747 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_84747_0603_REN.jpg

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