Despacho n.º 13058/2024, de 5 de novembro

Despacho n.º 13058/2024

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 25 de outubro de 2024, e após anuência da Senhora Presidente do Conselho Diretivo da ADSE, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, do assistente operacional, Paulo Alexandre Oliveira Vigário, no mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa, com efeitos a 1 de outubro de 2024, mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem.

28 de outubro de 2024. - A Presidente do Tribunal da Relação, Maria Guilhermina Freitas.

318290516