Despacho n.º 13071/2026, de 26 de outubro

Despacho n.º 13071/2026

Designação, em regime de comissão de serviço, de Paula Cristina Magalhães Saraiva como diretora da Direção Municipal de Administração Geral

Em conformidade com o disposto no artigo n.º 19 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, foi concluído o procedimento concursal aberto para recrutamento e seleção de dirigente para a Direção Municipal de Administração Geral, cargo de direção superior de 1.º grau, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Oeiras, tendo sido proposta, pelo júri, a designação de Paula Cristina Magalhães Saraiva, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, a aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, designo Paula Cristina Magalhães Saraiva, para o cargo de direção superior de 1.º grau - Diretora da Direção Municipal de Administração Geral, em comissão de serviço, pelo período de 5 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

Nos termos do n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de outubro de 2026.

8 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

ANEXO

Nota curricular

Formação académica:

1990/1991: Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Pós-graduações:

2023: Pós-Graduação em Administração e Gestão Financeira Pública, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa - ISCSP-UL

2019: Pós-Graduação em Tecnologias e Gestão da Água, Academia EPAL

2016/2017: Pós-Graduação em Executive Master - Gestão de Empresas, Instituto Universitário de Lisboa - ISCTE - INDEG

2007: Pós-Graduação de Especialização em Conceção, Avaliação e Gestão de Projetos, INA

2004: Pós-Graduação de Especialização em Modernização da Administração Autárquica, INA

2001/2002: Pós-Graduação em “Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais”, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

2000: Programa de Direção de Empresas, AESE

1997/1998: Pós-Graduação em Gestão Autárquica, Instituto Superior de Gestão

1994/1995: Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, Instituto Superior de Tecnologias Empresariais (falta trabalho final)

1992: Pós-Graduação em Estudos Europeus (Direito Comunitário), Universidade Lusíada

Percurso profissional:

Maio de 2018 até ao momento: Diretora Municipal de Administração Geral, Município de Oeiras

2022 até ao momento: Administradora da Fundação Marquês de Pombal, Município de Oeiras

Outubro de 2017 a maio de 2018: Técnica Superior Jurista no Gabinete da Presidência, Município de Oeiras

Junho de 2014 a outubro de 2017: Coordenação Geral da Fundação Marquês de Pombal, Município de Oeiras

Janeiro de 2014 a maio de 2014: Técnica Superior Jurista no Gabinete da Presidência, Município de Oeiras

2000 a 2014: Delegada da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, IGAC

Junho de 2010 a dezembro de 2013: Presidente da Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Município de Oeiras

Setembro de 2007 a dezembro de 2013: Diretora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Município de Oeiras

Maio de 2007 a dezembro de 2016: Sócia e Coordenadora Geral, Better Life, Serviço de Apoio Domiciliário, Lda.

Março de 2002 a setembro de 2007: Diretora de Departamento de Administração Geral, Município de Oeiras

Março de 2001 a dezembro de 2013: Notária Privativa, Município de Oeiras

15 de fevereiro de 2000 a março de 2002: Chefe da Divisão Administrativa, Município de Oeiras

Março de 1994 a fevereiro de 2000: Jurista, Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico, Município de Oeiras

1994 a 1996: Formadora na área de Higiene e Segurança Ocupacional, Com. Pro-Consultoria e Projetos, Lda.

1992 a 1994: Estágio de Advocacia, Ordem dos Advogados

1992 a 1993: Formadora (ações de formação do IEFP, Fundação Oliveira Martins e Empresa de Formação e Consultoria “Forma Xis”)

1991: Funções de caráter administrativo, Instituto Luso Americano para a Formação

1988-1990: Funções de caráter administrativo no secretariado, Associação Internacional de Direito do Consumo

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