Despacho n.º 13072/2026, de 26 de outubro

Despacho n.º 13072/2026

No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no âmbito da gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, nomeio a funcionária pública Gabriela da Conceição Cabral Furtado Linhares para exercer as funções de Juíza das Instruções Fiscais, com efeitos a partir de 8 de outubro de 2026.

O presente despacho produz efeitos na data acima indicada.

8 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Nuno Sousa Melo.

320054957