Despacho n.º 13081/2026, de 27 de outubro

Despacho n.º 13081/2026

Delegação de Competências da Diretora de Finanças de Viseu, Maria Augusta Andrade Lopes

Nos termos do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última redação introduzida pela Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), artigo 150.º, n.º 3 e n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), procedo às seguintes delegações de competências:

I - Delegação de Competências:

1 - Delego no Chefe da Divisão de Justiça Tributária, António Conceição Santos Ferreira, as seguintes competências:

a) A decisão dos pedidos de anulação de venda, nos termos do artigo 257.º do CPPT;

b) A competência para apresentar, ao Ministério Público, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública, imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de crédito, nos termos do n.º 2 do artigo 786.º e artigo 788.º, ambos do Código do Processo Civil (CPC), de acordo com o previsto no artigo 80.º do CPPT.

2 - Delego no Chefe do Serviço de Finanças de Viseu, Brás Augusto Carvalheira Martins, a competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na área de competência territorial deste órgão periférico regional.

3 - Delego nos demais Chefes de Finanças do Distrito de Viseu a competência para a autorização do pagamento em prestações, nos termos previstos no artigo 196.º do CPPT, quando lhe seja aplicável a dispensa de garantia prevista no n.º 5 do artigo 198.º do referido diploma, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial.

II - Produção de efeitos:

1 - O presente despacho produz efeitos:

a) A partir de 1 de março de 2026, no que concerne às competências delegadas no Chefe da Divisão de Justiça Tributária, António Conceição Santos Ferreira;

b) A partir de 1 de setembro de 2026, no que se refere às competências delegadas no Chefe do Serviço de Finanças de Viseu, Brás Augusto Carvalheira Martins, e demais Chefes de Finanças do Distrito de Viseu.

2 - Ficam, por este meio, expressamente ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito desta delegação de competências que não se encontrem previstos em despachos anteriores.

14 de outubro de 2026. - A Diretora de Finanças de Viseu, Maria Augusta Andrade Lopes.

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