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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13083/2026
Despacho n.º 13083/2026, de 27 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Alteração ao Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026, que define as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros.
TEXTO
Despacho n.º 13083/2026
Primeira alteração ao Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro, que define as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros
Na sequência da alteração ao n.º 3 do artigo 35.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, introduzida pela Portaria n.º 256/2026/1, de 12 de junho, que procede à revogação da alínea i) e ao aditamento da alínea o) do mesmo número, foi, respetivamente, extinta a Alfândega do Jardim do Tabaco e criada a Alfândega de Sines, anterior Delegação Aduaneira da Alfândega de Setúbal.
Em resultado da eliminação da Alfândega do Jardim do Tabaco, importa proceder à sua reconfiguração no âmbito da reorganização territorial dos serviços aduaneiros desconcentrados, assegurando a continuidade funcional do serviço mediante a criação da Delegação Aduaneira na dependência hierárquica da Alfândega de Alverca, com manutenção da respetiva área de jurisdição, a qual passa agora a integrar a área de jurisdição da Alfândega de Alverca.
O Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 30, 2.ª série, de 12 de fevereiro, definiu as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros. Importa agora proceder à sua devida atualização.
Assim, determino, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 35.º e no n.º 10 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro:
1 - A criação da Delegação Aduaneira do Jardim do Tabaco, a qual funcionará na dependência da Alfândega de Alverca.
2 - A alteração dos mapas constantes dos anexos I e II, decorrente da publicação da Portaria n.º 256/2026/1, de 12 de junho, bem como do número anterior, a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro:
MAPA ANEXO I
Alfândegas | Delegações | Postos |
|---|---|---|
Aeroporto de Lisboa | Encomendas postais | - |
Aeroporto Humberto Delgado | Posto Aduaneiro do Aeródromo de Cascais. | |
Aeroporto do Porto | - | - |
Alverca | - | Bobadela. |
Jardim do Tabaco | Cascais. | |
Aveiro | Covilhã | |
Figueira da Foz Vilar Formoso | - | |
Braga | Bragança Peso da Régua | - |
Faro | Aeroporto de Faro Portimão | - |
- | Aeroporto de Beja. Vilamoura. | |
Freixieiro | - | - |
Funchal | Aeroporto da Madeira Porto Santo Zona Franca | - |
Leixões | - | - |
Peniche | - | Riachos. |
Ponta Delgada | Aeroporto de Santa Maria | - |
Angra do Heroísmo | Praia da Graciosa. Velas de São Jorge. | |
Horta | São Roque do Pico. Lajes das Flores. | |
- | Aeroporto de Ponta Delgada. | |
Marítima de Lisboa | - | - |
Setúbal | Elvas | - |
Sines | - | - |
Viana do Castelo | - | - |
MAPA ANEXO II
Alfândegas | Delegações aduaneiras | Território |
|---|---|---|
Aeroporto de Lisboa | - | Zona aeroportuária do Aeroporto de Lisboa, encomendas postais em Portugal continental e Regiões Autónomas e zona aeroportuária do Aeródromo de Cascais. |
Encomendas postais | Portugal continental e Regiões Autónomas, exclusivamente em matéria de desalfandegamento de mercadorias que utilizam a via postal. | |
Aeroporto Humberto Delgado | Zona aeroportuária do Aeroporto de Lisboa, exclusivamente em matéria de aeronaves, placa aeroportuária e seus acessos, terminais de bagagem de passageiros e tripulantes e zona aeroportuária do Aeródromo de Cascais. | |
Aeroporto do Porto | - | Zona aeroportuária do Aeroporto do Porto. |
Alverca | - | Distrito de Lisboa, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa, pela Base Naval de Lisboa, na margem norte do rio Tejo, e pela zona aeroportuária do Aeroporto de Lisboa e do Aeródromo de Cascais. |
Jardim do Tabaco | Mafra, Sintra, Odivelas, Amadora, Cascais, Oeiras e Lisboa, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa, pela zona aeroportuária do Aeroporto de Lisboa e do Aeródromo de Cascais, e ainda da área abrangida pela Base Naval de Lisboa, na margem norte do rio Tejo. | |
Aveiro | - | Distritos de Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Coimbra e Viseu, com exceção de Cinfães, Resende, Lamego, Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, São João da Pesqueira e Penedono. |
Covilhã | Distrito de Castelo Branco. | |
Figueira da Foz | Distrito de Coimbra. | |
Vilar Formoso | Distrito da Guarda. | |
Braga | - | Distritos de Braga, Vila Real e Bragança, e Cinfães, Resende, Lamego, Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, São João da Pesqueira e Penedono do distrito de Viseu. |
Bragança | Distrito de Bragança. | |
Peso da Régua | Distrito de Vila Real, e Cinfães, Resende, Lamego, Tarouca, Armamar, Tabuaço, Moimenta da Beira, São João da Pesqueira e Penedono do distrito de Viseu. | |
Faro | - | Distritos de Faro e Beja. |
Aeroporto de Faro | Zona aeroportuária do Aeroporto de Faro. | |
Portimão | Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. | |
Freixieiro | - | Distrito do Porto, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Leixões, e respetiva Plataforma Logística, e zona aeroportuária do Aeroporto do Porto. |
Funchal | - | Região Autónoma da Madeira. |
Aeroporto da Madeira | Zona aeroportuária do Aeroporto da Madeira. | |
Porto Santo | Porto Santo. | |
Zona Franca | Zona Franca Industrial. | |
Leixões | - | Zona portuária do Porto de Leixões e Plataforma Logística. |
Marítima de Lisboa | - | Zona portuária do Porto de Lisboa e Base Naval de Lisboa. |
Peniche | - | Distritos de Leiria e Santarém, com exceção das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa. |
Ponta Delgada | - | Região Autónoma dos Açores. |
Aeroporto de Santa Maria | Vila do Porto. | |
Angra do Heroísmo | Angra do Heroísmo, Calheta, Santa Cruz da Graciosa, Velas e Vila da Praia da Vitória. | |
Horta | Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores e São Roque do Pico. | |
Setúbal | - | Distritos de Portalegre, Évora e Setúbal, com exceção da zona portuária do Porto de Sines, Plataforma e Zonas Logísticas, bem como das áreas abrangidas pela zona portuária do Porto de Lisboa e pela Base Naval de Lisboa, na margem sul do rio Tejo. |
Elvas | Distrito de Portalegre. | |
Sines | Zona portuária do Porto de Sines e Plataforma Logística. | |
Viana do Castelo | - | Distrito de Viana do Castelo. |
3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
16 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral, Mário Miguel Martins Campos.
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