Despacho n.º 13087/2023, de 21 de dezembro

Despacho n.º 13087/2023

Tendo em consideração que:

Encontram-se reunidos os requisitos legais para se efetuarem alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária, ao abrigo dos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

Foram definidas as dotações máximas relativas aos encargos com alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária;

Atendendo ao desempenho demonstrado, no exercício das suas funções, pelos trabalhadores da Direção-Geral do Orçamento, e em respeito pelos critérios estabelecidos pelos n.os 2 a 4 do artigo 156.º LTFP: avaliação atribuída de um Excelente ou dois Relevante ou três Adequado e procedendo-se à sua aplicação aos trabalhadores desde a sua última alteração de posição remuneratória e que não tenham beneficiado de alterações de posicionamento remuneratório no biénio 2021/2022.

Tendo ainda presente o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 126.º no Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 e que procede à limitação de 5 % dos trabalhadores, o que no universo da DGO corresponde a 9 trabalhadores.

Por despacho do Senhor Diretor-Geral do Orçamento de 22 de novembro de 2023, que determinou a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, dos trabalhadores elencados no presente despacho.

22 de novembro de 2023. - O Diretor de Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, João Vaz.

317120876