Despacho n.º 13087/2026, de 27 de outubro

Despacho n.º 13087/2026

Tendo presente a informação/parecer n.º 1945, de 15 de outubro de 2026, da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, complementados no ofício registado sob o n.º 4418/DSAEI/DAEI, de 18 de outubro de 2026, considera-se que:

1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, denominada «Swatter Company, Lda.», pessoa coletiva registada sob o número único 516310771, com sede na Rua Adriano Correia de Oliveira, n.º 4-A, 1600-312 Lisboa, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na sua redação atual, a renovação do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa;

2) A «Swatter Company, Lda.», foi licenciada para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, com inclusão no seu objeto social, pelo Despacho n.º 3188/2024, de 1 de março de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2024;

3) A «Swatter Company, Lda.» requereu a renovação da credenciação de segurança nacional junto da Autoridade Nacional de Segurança;

4) A «Swatter Company, Lda.» cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão do licenciamento para o exercício das atividades pretendidas, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando a emissão do Despacho n.º ANS/2026/102, de 25 de junho de 2026, da Autoridade Nacional de Segurança, que garante a renovação da credenciação de segurança nacional à «Swatter Company, Lda.», com validade até 19 de junho de 2029, e a proposta da Direção-Geral do Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino:

1 - Declarar a caducidade do Despacho n.º 3188/2024, de 1 de março de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2024.

2 - Conceder e autorizar o licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, nos termos anteriormente proferidos com manutenção da inclusão no seu objeto social, à sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, denominada «Swatter Company, Lda.», pessoa coletiva registada sob o número único 516310771, com sede na Rua Adriano Correia de Oliveira, n.º 4-A, 1600-312 Lisboa.

3 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.

21 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320055541