Despacho n.º 13088/2026, de 27 de outubro

Despacho n.º 13088/2026

Considerando que, segundo a informação e parecer da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, obtida por meio da sua informação/parecer n.º 1772/DGAPDN/DSAE/DAEI, de 23 de setembro de 2026, complementada no ofício n.º 4071/2026:

1) A sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, HIDRAUSERV - Serviços de Manutenção Hidráulica, Lda., pessoa coletiva registada com o número único 503967599, com sede na Rua do Pisco, n.º 3, Avioso (Santa Maria), 4475-662 Maia, requereu, por força do disposto no n.º 1, do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na sua redação atual, a atribuição do licenciamento para o exercício da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, com inclusão no seu objeto social, em conformidade com o preceituado na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela HIDRAUSERV - Serviços de Manutenção Hidráulica, Lda., está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

3) A HIDRAUSERV - Serviços de Manutenção Hidráulica, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstas no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando a emissão do despacho n.º ANS/2026/121, de 27 de julho de 2026, da Autoridade Nacional de Segurança, válido até 22 de julho de 2029, que garante a credenciação de segurança à HIDRAUSERV - Serviços de Manutenção Hidráulica, Lda.;

Considerando, por fim, a proposta da Direção-Geral do Armamento e Património da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 10.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, determino:

1 - Licenciar o exercício da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa com respetiva inclusão nos estatutos da sociedade comercial, sob a forma de sociedade por quotas, HIDRAUSERV - Serviços de Manutenção Hidráulica, Lda., pessoa coletiva registada com o número único 503967599, com sede na Rua do Pisco, n.º 3, Avioso (Santa Maria), 4475-662 Maia, passando o seu objeto social a incluir o seguinte:

«Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.»

2 - Estabelecer, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.

21 de outubro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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